Resolução de Conflitos
Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;
E-mail: [email protected]

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135;
E-mail: [email protected]; [email protected]

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: [email protected]

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030.
E-mail: [email protected]; [email protected]

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: [email protected]

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410;
E-mail: [email protected]

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604;
E-mail: [email protected]

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070;
E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt